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12 - Habilitação.pdf
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2018
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Pregão Presencial nº 03/2018
12 - Impugnação ao Edital de Licitação_20200330_092842.pdf
Localizado em
Transparência
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2020
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Licitação nº 4-2020 - Pregão Presencial nº 2-2020
12 - Informação Jurídica_20190703_164505.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo
12 - Informações das APMFs - parte 07.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 07-2018
12 - Ministério Público_20190926_161507.pdf
Localizado em
Transparência
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2017
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Inexigibilidade nº 02-2017
12 - Ofício 50-2018 - SADM.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de lei Complementar nº 07-2017
12 - Ofício 264-2021 - GAB - retirada de pauta001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 26-2021
12 - Ofício nº 50-2018 - SADM.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
12 - Ofício nº 62-2024 - Impacto Orçamentário.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
12 - Ofício nº 226-2019 - GAB_20191104_164845.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 35-2019 Legislativo
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