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2025
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Projeto de Lei nº 07- 2025
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2020
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Projeto de Lei nº 21-2020
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 33-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 38-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 51-2021
10 - Parecer CPG001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 27-2021
10 - Parecer CPG_000019.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 48-2020
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