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09 - Ofício nº 114-2021- GAB_000213.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 07-2021
09 - Ofício nº 325-2024 - GAB - Executivo001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 20 - 2024
09 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 01 - 2024
09 - Parecer CCJ Emenda modificativa 1.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022
09 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2017
09 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03 - 2024
09 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 24-2022
09 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
09 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
09 - Parecer CCJ_000157.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
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