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09 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01_20190411.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 72-2018
09 - Emenda supressiva nº 1_20190812_152535.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 26-2019
09 - Emendo Modificativa nº 01-2024.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2024
09 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei Complementar nº 06-2017
09 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 01-2018 - Legislativo
09 - Informação Jurídica_20200924_101408.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 07-2020 (L)
09 - Informação Jurídica_20200924_101804.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 10-2020(L)
09 - Informação Jurídica_20190409.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 02-2018 - Legislativo
09 - Informação Jurídica_20190411.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 06-2019 - Legislativo

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