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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
07 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 24 - 2024
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
/
Projeto de Lei nº 24 - 2023
07 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 07-2022
07 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
07 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 34-2021
07 - Parecer CCJ_000091.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
07 - Parecer CCJ_000184.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 12-2020(L)
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