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2023
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Projeto de Lei nº 15- 2023 (L)
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
07 - Parecer CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 16- 2023 (L)
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 25-2022
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 09 - 2024
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 19 - 2023
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 52-2018
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01-2018
07 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 27-2022
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