Projeto de Lei Complementar nº 01-2018
Da nova redação nos dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 1º de Setembro de 2016, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Voto relatora CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Audiência Pública.pdf | Arquivo |
| 05 - Informação.pdf | Arquivo |
| 06 - Decisão.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 11 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento