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03 - Ofício de Gab nº 05-2020 - Relator André Luiz de Oliveira_000027.pdf
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2020
DESPACHO PREST CONTAS 2025 EXECUTIVO
03 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 01-2018 - Legislativo
06 - CCJ_20190626_103809.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo
13 - Relatório e voto CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
02 - Substitutivo nº 1.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 83-2018
2014-05-13.doc
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2014
2017-06-27.doc
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Processo Legislativo
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Pautas
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2017
Projeto de Lei nº 07- 2025
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Projetos de Lei
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2025
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