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2021
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Projeto de Lei nº 17-2021
05 - Parecer CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
03 - Ofício ao Executivo_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020(L)
Sessão Plenária Ordinária nº 29-2025 de 23 de setembro de 2025001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2025
05 - CPG_20200429_113323.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020
215 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 18 - 2024
03 - CCJ_20190424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 21-2019
02 - CCJ.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 29-2018
2016-03-08 - Ordinária nº 06-2016.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2016
2008-05-27.doc
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Pautas
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2008
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