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2023-11-28 Ata Ordinaria nº 39-2023.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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2023
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 39-2022
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 67-2017
2019-10-03 - Relatório mensal de controle interno - Agosto e Setembro 2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Publicações da Câmara
/
Controle Interno
04 - Substitutivo nº 01_000017.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 22-2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2024
/
Projeto de Lei nº 13 - 2024
02- Informação Juridica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023 (L)
01 - Projeto_20190503.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 28-2019 - Legislativo
21 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
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