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Transparência
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2026
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PA 02 - Inexigibilidade 02
05-Informação-Jurídica.pdf
Localizado em
Transparência
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2019
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Pregão Presencial nº 01/2019
05. Ofício_20190612_112946.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei n° 25-2019
05. Parecer CCJ_20190528_152157.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 24-2019 - Legislativo
05. Parecer CCJ_20190528_161754.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019 - Legislativo
05. Parecer CPG_20190528_150848.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 23-2019 - Legislativo
05. Parecer CPG_20190528_155730.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 27-2019 - Legislativo
05. Parecer CPG_20190528_161043.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 28-2019 - Legislativo
5° bim 28-11-2019.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2019
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01 - Ofício nº 24/2019 e anexos
06 - Emenda Supressiva nº 1.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 24-2022
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