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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
05 - Relatório e voto CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 24 - 2023
05 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Emenda a Lei Organica nº 1-2025
05 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
05 - Relatorio e Voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 39-2022
05 - Relatorio e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
05 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
05 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
05 - Relatório e voto CCJ001.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
05 - Relatório e voto CCJ001.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 38-2021
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