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04 - Relatório CCJ_20200909_110548.pdf
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 07-2020
08 - CPG_20190812_152352.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
01 - Projeto_20191016_154720.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 46-2019 - Legislativo
01 - Projeto_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 15-2020 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_000026.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2020
11 - Relatório e voto CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
07- Relatório e voto CCJ_000189.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 07-2021
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 07-2018 - Legislativo
01 - Projeto_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 15-2019 - Legislativo
16 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06_20190411.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
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