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05 - Ofício nº 157-2024 GAB - Resposta Excecutivo.pdf
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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 09 - 2024
05 - Ofício nº 174-2020 - GAB_20201202_110012.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 32/2020
05 - Ofício nº 189-2020 GAB em resposta_20200916_103500.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 13/2020 (L)
05 - Ofício nº 245-2019 - GAB - em resposta_20190924_164221.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 44-2019
05 - Ofício nº 271-2023 Executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 17- 2023
05 - Ofício nº 385-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 85-2018
05 - Ofício nº 394-2017 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 46-2017
05 - Ofício nº 437-2024 - Gab Executivo.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
05 - Ofício nº 466-2017 GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 62-2017
05 - Ofício nº149-2018 - GAB.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 39-2018
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