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Projeto de Lei nº 09-2022 (L)
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Projeto de Lei nº 26-2022
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024 (L)
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024 (L)
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2022 (L)
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Projeto de Lei nº 10- 2023 (L)
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2023
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