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2019
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Projeto de Lei nº 40-2019
04 - CCJ_20190918_133304.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 45-2019 - Legislativo
04 - CCJ_20191004_153359.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 50-2019
04 - CCJ_20191015_083023.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 53-2019
04 - CCJ_20191107_095449.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 56-2019
04 - CCJ_20191114_110344.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 65-2019
04 - CCJ_20191114_112841.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 64-2019
04 - CCJ_20191209_160054.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 75-2019
04 - CCJ_20200312_163227.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
04 - CCJ_20200430_102255.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 20-2020
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