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03 - Ofício nº 10-2020 - CCJ_20201202_105814.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 32/2020
03 - Ofício nº 11 - Relator da CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 48-2021
03 - Ofício nº 11-2022 - prorrogação de prazo CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 22-2022
03 - Oficio nº 32-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 09- 2023
03 - Ofício nº 46-2021 - GAB_000103.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
03 - Ofício nº 047-2020_20200609_165605.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 04-2020 - Legislativo
03 - Ofício nº 48-2020 - GAB - alterações_20200313_094605.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020
03 - Ofício nº 51-2019 SGCA_20190624_151557.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 27-2019
03 - Ofício nº 51-2019 SGCA_20190624_152710.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 28-2019
03 - Ofício nº 51-2019 SGCA_20190624_153756.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 29-2019
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