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03 - Ofício nº 01-2018 - CCJ.pdf
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
03 - Ofício nº 01-2020 - CCJ_20200312_163126.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
03 - Ofício nº 2-2022 - prorrogação de prazo CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 21-2022
03 - ofício nº 2-2022 - prorrogação de prazo CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 20-2022
03 - Ofício nº 03-2019 - CCJ_20190410.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 18-2019
03 - Ofício nº 4 - Relator CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
03 - Ofício nº 4-2020 - Relator CCJ_20200909_111840.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 6/2020
03 - ofício nº 4-2021 CCJ - prorrogação de prazo001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 34-2021
03 - Ofício nº 06-2019 CCJ_20191001_144348.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar 02-2019
03 - Ofício nº 08-2020 - CCJ_20201124_085504.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 41-2020
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