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04 - CPG.pdf
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Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 48-2017
Lei nº 2316 de 17 de abril de 2020_20200428_143310.pdf
Localizado em
Transparência
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PPA-LDO-LOA
/
PPA
05 - Substitutivo nº 1_20191209_160536.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 75-2019
03 - Ofício de gabinete nº 10-2023 - Esclarecimentos.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023
Lei nº 1114 de 13 de dezembro de 2002001.pdf
Autoriza doação de terreno rural e dá outras providências
Localizado em
Legislação
/
…
/
Lei Ordinária do Legislativo
/
2002
02 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
/
…
/
2025
/
PA 18 - Inexigibilidade 11
2019-02-19 - Ordinária nº 03-2019.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2019
2014-06-10.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2014
2017-11-28.doc
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas
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2017
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 08-2019
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