Projeto de Emenda à LOM nº 2-2022

Acresce §§ 1º e 2º ao art. 61 da Lei Orgânica Municipal, para assegurar aos agentes políticos municipais gratificação natalina e férias anuais remuneradas.
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01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
03 - Ofício de Gab nº 6-2022 - relator Agnaldo V. de Jesus.pdf Arquivo
04 - Ofício de Gab nº 7-2022 - relator Agnaldo V. de Jesus.pdf Arquivo
05 - Ofício de Gab nº 6-2022 - relator Agnaldo V. de Jesus.pdf Arquivo
06 - Ofício nº 292-2022 - GAB - em resposta - impacto financeiro.pdf Arquivo
07 - Ofício DF nº 01-2023 - resposta ao ofício de gabinete 6-22.pdf Arquivo
08 - Relatorio CCJ_000615.pdf Arquivo
09 - Retirada de Pauta da reunião da CCJ.pdf Arquivo
10 - Parecer CCJ.pdf Arquivo

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