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2018
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2018
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2018
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Projeto de Lei nº 36-2018
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2018
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Projeto de Lei nº 33-2018
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2021
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Projeto de Lei nº 22-2021
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2022
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Projeto de Lei nº 24-2022
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
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2023
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