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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
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2024
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Projeto de Lei nº 05 - 2024
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023
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2023
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Projeto de Lei nº 04 - 2023 (L)
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2017
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Projeto de Lei nº 53-2017
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2017
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Projeto de Lei nº 55-2017
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2017
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Projeto de Lei nº 57-2017
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2025
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Projeto de Lei nº 01-2025
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2023
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Projeto de Lei nº 25 - 2023
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2021
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Projeto de Lei nº 39-2021
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