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Lei nº 990 de 15 de dezembro de 2000001.pdf
Doa terreno rural para fins industriais e dá outras providências.
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Legislação
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Lei Ordinária do Legislativo
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2000
08 - CPG_20190712_144246.pdf
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Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2018
2020-04-28 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2020
16 - CPG_000281.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 11-2020(L)
12 - CPG_000277.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020(L)
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 53-2017
06 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 46-2017
2019-09-24 - Sessão Plenária Ordinária.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2019
02 - Informação Júridica_20200903_084020.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020 - Legislativo
1201-11-12 - Ordinária nº 36_20191129_092721.pdf
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Processo Legislativo
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Atas
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