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2021
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Projeto de Lei nº 17-2021
02 - Informação jurídica_000370.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 16-2021
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica_000592.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
02 - Informação Jurídica_20190321.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
/
Projeto de Lei nº 12-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20190321.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 17-2019
02 - Informação Jurídica_20190321.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 14-2019
02 - Informação Jurídica_20190403.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 19-2019
02 - Informação Jurídica_20190403.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 18-2019
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