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Projeto de Lei nº 37-2020
02 - Informação Jurídica_000325.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 15-2021
02 - Informação Jurídica_000327.pdf
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2021
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Projeto de Resolução nº 01-2021
02 - Informação Jurídica_000328.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 14-2021
02 - Informação jurídica_000369.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 17-2021
02 - Informação jurídica_000370.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 16-2021
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica_000592.pdf
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2021
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Projeto de Lei nº 46/2021
02 - Informação Jurídica_20190321.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 12-2019 - Legislativo
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