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02 - Informação jurídica_20200415_164810.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 18-2020
02 - Informação Jurídica_20191204_164949.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 74-2019
02 - Informação Jurídica_20190625_165328.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 07-2019
02 - Informação Jurídica_20191204_165910.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 77-2019
02 - Informação Júridica_20200609_170309.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 05-2020 - Legislativo
02 - Informação Júridica_000007.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 27-2020
02 - Informação Júridica_000008.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 28-2020
02 - Informação Jurídica_000009.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 23-2020
02 - Informação Jurídica_000015.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 24-2020
02 - Informação Jurídica_000019.pdf
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2020
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Projeto de Lei nº 26-2020
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