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2020
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Projeto de Lei nº 20-2020 (L)
02 - Informação Jurídica_20201111_111200.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
02 - Informação Jurídica_20190626_111222.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 03-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20201111_111357.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 42-2020
02 - Informação Jurídica_20190627_111420.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Resolução nº 01-2019
02 - Informação Jurídica_20201111_111506.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 44-2020
02 - Informação Jurídica_20200319_111614.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 02-2020 - (L)
02 - Informação Jurídica_20201111_111626.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 43-2020
02 - Informação Jurídica_20190627_111745.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Resolução nº 02-2019
02 - Informação Jurídica_20191107_112824.pdf
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2019
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Projeto de Lei nº 57-2019
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