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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020
02 - Informação Jurídica_20200302_105441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
02 - Informação Jurídica_20191031_110743.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 58-2019
02 - Informação Jurídica_20201111_110927.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 18-2020 (L)
02 - Informação Jurídica_20201111_111051.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 20-2020 (L)
02 - Informação Jurídica_20201111_111200.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 19-2020 (L)
02 - Informação Jurídica_20190626_111222.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 03-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_20201111_111357.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 42-2020
02 - Informação Jurídica_20190627_111420.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Resolução nº 01-2019
02 - Informação Jurídica_20201111_111506.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 44-2020
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