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2019
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Projeto de Lei nº 47-2019
02 - Informação Jurídica_20190912_101424.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 48-2019
02 - Informação Jurídica_20210325_102736.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 05-2021
02 - Informação Jurídica_20190702_104755.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Resolução nº 01-2019
02 - Informação Jurídica_20200916_104809.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 34-2020
02 - Informação jurídica_20190809_105011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 33-2019
02 - Informação Jurídica_20200302_105120.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020
02 - Informação Jurídica_20200302_105441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 09-2020
02 - Informação Jurídica_20191031_110743.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 58-2019
02 - Informação Jurídica_20201111_110927.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 18-2020 (L)
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