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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019
05 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
07 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 06 - 2023 (L)
09 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2021
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Projeto de Lei nº 50-2021
07 - Parecer CPG001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2021
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Projeto de Lei nº 21-2021
10 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 09-2022 (L)
11 - Segunda Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 20 - 2023 (L)
07 - Parecer CFO_000100.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 02-2021
04 - Justificativa_20210209_162214.pdf
Localizado em
Transparência
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2021
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Licitação 01-2021 - Inexigibilidade 01-2021
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