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04- Parecer CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 02 - 2023 (L)
02 - Despacho001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 29-2021
29 - Primeira votação do substitutivo nº 1_20191211_162503.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 63-2019
07 - Segunda votação_20191205_090832.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 45-2019 - Legislativo
16 - Segunda votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 21-2022
10 - Ofício comunicando autor.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 13-2017
07 - 2ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
10 - Parecer CPG_20210512_104936.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 (E)
08- Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 02 - 2023
18 - 2ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 76-2018
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