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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 08 - 2023 (L)
12 - Segunda votação_000148.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
06 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 09- 2023 (L)
04 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023
04 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 28-2021
05 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 02-2021 - (L)
14 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 24-2017
07 - 2ª Votação_20190404.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 06-2019 - Legislativo
02 - Comunicação Procurador.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
07 - Única votação_20190627_143030.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 22-2019
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