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05- Parecer Jurídico.pdf
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Transparência
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2025
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PA 26 - Inexigibilidade 19
13 - Única votação ao veto total_20201123_110707.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 10-2020(L)
50 - Relatório e voto - CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 13- 2023
2023-03-24 - Ata Extraordinaria nº 03-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2023
03 - Ata - Audiência Pública.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2024
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Projeto de Emenda a LOM nº 1-2024
ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETOS DE LEI Nº 39-2025001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2025
13 - Ofício nº 63-2019_20190809_164901.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 14 - 2019 - Legislativo
05 - Relatório e voto CFO001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 31-2021
04 - Justificativa001.pdf
Localizado em
Transparência
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2021
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Licitação nº 17-2021 - Inexigibilidade nº 15-2021
191 - Emenda Modificativa nº 182 - Rodrigo Cordeiro Teixeira.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 23 - 2023
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