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14 - Portal Nacional de Contratações Públicas.pdf
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Transparência
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2026
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PA 03 - Inexigibilidade 03
04 - Edital_20200319_142014.pdf
Localizado em
Transparência
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2020
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Licitação nº 4-2020 - Pregão Presencial nº 2-2020
03 - CCJ_20200319_111707.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2020
/
Projeto de Lei nº 02-2020 - (L)
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2022
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Projeto de Lei nº 38-2022
2024-12-13 - Sessão Extraordinaria nº 07-2024.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2024
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 07, DE 01 DE MARÇO DE 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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…
/
Resolução da Mesa Diretora
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2023
05 - CPG_20191210_154810.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
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Projeto de Lei nº 72-2019
06 - Ofício nº 296-2019 - GAB_20191127_160659.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2019
/
Projeto de Lei nº 63-2019
01 - Solicitação.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 35-2023 Inexigibilidade nº 27-2023
06 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2024
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