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Arquivo PDF document 07 - Publicação de Lei Municipal (4 - Declaração de não aplicabilidade).pdf
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ofício nº 23/2023 / Documentos do TCE - prestação de contas do Executivo 2021
Arquivo PDF document 06 - Emenda Supressiva nº 02.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei nº 32-2019
Arquivo PDF document 07- Substitutivo Global ao projeto de lei nº 39-2016.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2016 / Projeto de Lei nº 39-2016
Projeto de Lei nº 39-2016
Reorganiza o Conselho Municipal da Saúde e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2016
Arquivo PDF document 01 - Projeto_20190503.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 23-2019 - Legislativo
Projeto de Lei nº 08-2018 - Legislativo
Institui o Dia da Conscientização contra o Aborto
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2018
Projeto de Lei nº 14-2018
Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2018
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 18-2018 - Legislativo
Arquivo PDF document 09 - Redação Final.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 44-2018
Arquivo PDF document Lei nº 1558.pdf
Abre crédito adicional suplementar para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2009
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