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02 - Comunicado do Procurador Jurídico.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 18-2022
Lei nº 2428 de 24 de junho de 2022.pdf
Cria o Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais.
Localizado em
Legislação
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…
/
Lei Ordinária do Legislativo
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2022
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2022
/
Projeto de Lei nº 26-2022
07 - Relatorio e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2023
/
Projeto de Lei nº 01 - 2023 ( L)
01 - Solicitação.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2023
/
Licitação nº 02-2023 - Inexigibilidade nº 02-2023
06 - CFO_20200430_085108.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
/
Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
07 - CFO_20200916_104046.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2020
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Projeto de Lei Complementar nº 07-2020
03 - CCJ_000020.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 26-2020
03 - CCJ_20190904_112330.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
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Projeto de Lei nº 37-2019
2019-08-03 - Relatório mensal de controle interno - Junho e Julho 2019_20190820_083830.pdf
Localizado em
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Publicações da Câmara
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Controle Interno
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