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03 - Parecer Juridico_000037.pdf
Localizado em
Transparência
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2021
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Licitação 02-2021 - Inexigibilidade 02-2021
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 10 de 29 DE JUNHO DE 2023.pdf
Localizado em
Legislação
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Resolução da Mesa Diretora
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2023
2019-06-28 - Extraordinária nº 7-2019_20200204_141230.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2019
02 - CCJ_20200123_084718.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 05-2020
02 - Informação Jurídica001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021 (L)
10 - CCJ_20190812_152630.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
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Projeto de Lei nº 26-2019
03 - Relatório CCJ_000258.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 37-2020
09 - Documentos Consultados pela Pregoeira.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 12-2023 - Pregão Eletrônico nº 03-2023
03 - Relatório e voto CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 29-2022
19 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09_20190411.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 71-2018
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