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09 - Informação Jurídica_20200924_101408.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 07-2020 (L)
18 - Votação única ao Projeto de Lei Odinária nº 07-2023.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 07 - 2023
06 - Ata Audiência Pública_20191210_153031.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2019
/
Projeto de Emenda à LOM nº 02-2019 - Legislativo
03 - Parecer Jurídico.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2023
/
Licitação nº 35-2023 Inexigibilidade nº 27-2023
15 - Ata de Audiência Pública.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 09-2017
15 - Ata de Audiência Pública.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 10-2017
03 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2017
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Projeto de Lei nº 37-2017
08 - CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 19-2018 - Legislativo
ATA Nº 37 - 08-11-2011.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2011
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