Projeto de Emenda à LOM nº 02-2019 - Legislativo
Altera o art. 80-A da Lei Orgânica Municipal para regular a nomeação dos cargos de provimento em comissão.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20191106_093608.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20191107_142540.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20191121_113139.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20191121_113237.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20191128_152653.pdf | Arquivo |
| 06 - Ata Audiência Pública_20191210_153031.pdf | Arquivo |
| 07 - Despacho Presidente_20191210_153115.pdf | Arquivo |
| 08 - Primeira Votação_20191210_153205.pdf | Arquivo |
| 09 - Segunda votação_20191220_100455.pdf | Arquivo |
Ações do documento