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22 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12_20190411.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 74-2018
02 - Informação Jurídica.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 23-2018
Ata Ordinária nº 05 - 05-03-2013.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2013
2024-02-20 - Ata Ordinaria nº 03-2024.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
03 -Incompany NAD Consultoria e capacitação.pdf: Localizado em Transparência / … / 2025 / PA 32 - Inexigibilidade 22
02 - Parecer CEP_20201123_111323.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 23-2020 - (L)
01 - Projeto_20190712_145506.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei Complementar 01-2019 Legislativo
Indicação nº 30-2020_0001.pdf: Sugerindo ao Executivo Municipal que encaminhe projeto de lei para instituir o programa de parcelamento para pagamento do IPTU para estabelecimentos comerciais, micro e pequenas empresas e indústrias, devido a pandemia do Covid-19, conforme minuta em anexo.
Localizado em Processo Legislativo / … / André Luiz de Oliveira / 2020
1 - Projeto _0001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 12-2020(L)
15 - Emenda (modificativa) nº 3_20201106_104050.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2020

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