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Arquivo PDF document 12 - Relatório e voto CCJ ao veto001.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 01-2022 (L)
Arquivo PDF document 22 - Andamento da recomendação administrativa _20201211_152514.pdf
Localizado em Transparência / … / 2017 / Inexigibilidade nº 02-2017
Arquivo PDF document 02 - Parecer CEP_20201123_112152.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 25-2020 (L)
Arquivo Lei nº 2366 de 30 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2021
Arquivo PDF document 52 - Subemenda nº 1-2023.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 13- 2023
Arquivo PDF document 02 - CEP_20200522_104916.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 03-2020 - Legislativo
Arquivo PDF document 04 - Substitutivo nº 1_000410.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 16-2021
Arquivo PDF document 04 - CPG_20190930_092144.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 41-2019
Arquivo PDF document 04- Parecer Jurídico Edital.pdf
Localizado em Transparência / … / 2012 / Licitação 01 - Pregão Presencial 01-2012
Arquivo PDF document Lei nº 2319 de 06 de maio de 2020_20200512_092518.pdf
Localizado em Transparência / PPA-LDO-LOA / PPA
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