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04 - Parecer CPG.pdf
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
04 - Substitutivo_20200403_142729.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 14-2020
01 - Projeto_20191009_091515.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 47-2019 - Legislativo
2023-01-30 - Portaria nº 16-2023 - Nomeação Marilda.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2023
2023-05-03 - Portaria nº 32-2023 - Nomeação Vanessa.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2023
2025-01-30 - Portaria nº 12-2025 - Nomeação Luciane.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
2025-01-30 - Portaria nº 11-2025 - Nomeação Nicoli.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portarias
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2025
02 - Informação Jurídica_000026.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 15-2020 - Legislativo
09 - Parecer CPG_000009.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 25-2020
2026-02-11 - Portaria nº 06-2026 - Nomeação Gustavo.pdf
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Sobre a Câmara
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Portarias
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2026
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