Câmara Municipal de Pitanga

Projeto de Lei Complementar nº 02-2020 - Legislativo: Altera o art. 131-A da Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para regulamentar a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte acometido de Doenças Raras.
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04 - CFO_20200123_094128.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 02-2020
03 - CCJ_20190906_160451.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 44-2019 - Legislativo
Sessão Plenária Ordinária nº 10-2025 de 08-04-2025001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2025
02 - Informação Jurídica001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 37-2021
07 - Decisão.pdf: Localizado em Transparência / … / 2025 / PA 05 - Inexigibilidade 3
Lei nº 20 de 27 de janeiro de 1964: Abre um crédito especial e extraordinário de Cr$200,000,00 (duzentos mil cruzeiros) para a construção de casa destinada à Escola Isolada de "Cabeceiras" do Rio Corumbataí deste município.
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Lei nº 5 de 13 de janeiro de 1964: Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a construir uma casa de Escola no bairro denominado Olho DÁgua neste município.
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01 - Projeto001.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 03-2022
08 - Veto.pdf: Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 01-2018 - Legislativo

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