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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4-2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA
COMISSÃO DE POLITICAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 (E)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2021
Arquivo PDF document 2023-12-18 Ata Extraordinária nº 10-2023.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Projeto de Lei nº 29-2016
Altera o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1866, de 21 de agosto de 2014.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2016
Projeto de Lei nº 22-2019
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Municipal n 9.695, de 24 de outubro de 1995.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 04 - Parecer CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei Complementar nº 05-2018
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 46 de 4 de julho 2018.pdf
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2018
Arquivo PDF document Lei nº 952 de 24 de novembro de 1999.pdf
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 940.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 1999
Arquivo PDF document Lei n° 1371 de 13 de julho de 2007.pdf
Altera a Lei nº 1253/2005 e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2007
Arquivo PDF document Lei n° 1499 de 29 de dezembro de 2008.pdf
Substitutivo nº 1 ao Projeto de lei nº 57/2008.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2008
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