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Projeto de Lei nº 15-2022
Altera o anexo X da Lei nº 1.105 de 05 de novembro de 2002.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2022
Projeto de Lei nº 28-2021
Altera o art. 1º da Lei nº 2.103, de 11 de dezembro de 2017.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2021
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projeto de Lei nº 21 - 2024
Projeto de Lei nº 48-2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.216, de 13 de março de 2019.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2019
Arquivo PDF document 84 - Ofício nº 100-2022 - solicitação de anexos atualizados.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 37-2022
Arquivo PDF document 07 - Ata audiência pública - CFO_000249.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
Arquivo PDF document 01 - Projeto.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projeto de Lei nº 16- 2023
Projeto de Lei nº 13-2020
Altera os anexos da Lei Municipal 2068/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / 2020
Arquivo PDF document 02 - Informação júridica_20200311_154738.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 10-2020
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_000328.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei nº 14-2021
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