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Arquivo PDF document 05- Substitutivo n° 1_20190612_144650.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 31-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 33 de 23 de março de 2016.pdf
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 19 da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, acresce a esta o artigo 19-A, alterando o grau de multa do artigo 19, inciso II, constante da Tabela II, anexo único desta Lei, e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Complementar / 2016
Arquivo PDF document 05 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 48-2018
Arquivo PDF document 08 - Parecer CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 54-2018
Arquivo PDF document 06 - CPG.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Projeto de Lei nº 63-2018
Arquivo PDF document Ata nº 29 - 14-09-2010.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2010
Arquivo PDF document Ata Ordinária Nº 19 - 12-06-2012 .pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2012
Arquivo PDF document 2016-03-01 - Ordinária nº 05-2016.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2016
Arquivo PDF document Lei nº 2145 de 28 de junho de 2018.pdf
Declara de utilidade pública a Associação El Shamah - Assei.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
Arquivo PDF document Lei nº 2132 de 19 de abril de 2018.pdf
Declara de utilidade pública a ADEPI - Associação Desportiva Pitanga.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2018
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