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Arquivo PDF document Lei nº 1124 de 10 de abril de 2003_000217.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Padre Cassiano Waldener e dá outras providências.
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2003
Arquivo PDF document 13 - Substitutivo nº 2_000085.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2021 / Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20190404.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 06-2019 - Legislativo
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20201111_111051.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 20-2020 (L)
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica_20201111_110927.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Projeto de Lei nº 18-2020 (L)
Arquivo Lei nº 2361 de 10 de fevereiro de 2021
Concede titulo honorifico a Mirna Ledaci Franzoloso Galafassi
Localizado em Legislação / … / Lei Ordinária do Legislativo / 2021
Projeto de Lei Complementar nº 01-2020
Altera o Mapa do Quadro Urbano anexo à Lei Complementar n° 55, de 09 de abril de 2019 — Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Complementar / 2020
Arquivo PDF document 33 - CCJ_20200212_105120.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2019 / Projeto de Lei nº 63-2019
Arquivo PDF document 02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projeto de Lei nº 38-2022
Arquivo PDF document 03 - CFO.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Projeto de Lei nº 63-2017
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