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Lei nº 1022 de 22 de novembro de 2001001.pdf
Autoriza a doação de terreno urbano para Cohapar e dá outras providências.
Localizado em
Legislação
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…
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Lei Ordinária do Legislativo
/
2001
06 - Parecer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2024
/
PA 11 - Dispensa nº 06-2024
04 - Informação Júridica_20200609_165742.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
/
Projeto de Lei nº 04-2020 - Legislativo
07 - Parecer Jurídico001.pdf
Localizado em
Transparência
/
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2024
/
PA 10 - Dispensa nº 05-2024
06 - Relatório e voto CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 34-2021
02 - Informação jurídica_20190808_141726.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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/
2019
/
Projeto de Lei nº 42-2019 - Legislativo
02 - Informação jurídica_20190808_141726.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2019
/
Projeto de Lei nº 40-2019 - Legislativo
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica_000441.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2021
/
Projeto de Lei nº 01-2021 (L)
02 - Informação Jurídica.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2023
/
Projeto de Lei Complementar nº 04 - 2023 (L)
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