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Anexo VI - Programa de Trabalho - 07 Julho de 2018.pdf
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Sobre a Câmara
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Anexos da Lei 4.320-64
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2018
03 - Documentação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 37 - Inexigibilidade 17
10 - Despacho_20190624_142018.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 11-2019
38 - Emenda Modificativa nº 16_000251.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 03-2021
08 - Termo de inexigibilidade e publicação.pdf
Localizado em
Transparência
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2024
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PA 30 - Inexigibilidade 14
06 - 1ª Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei nº 50-2019
06 - Decisão retirada de Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 01 - 2023
05 - Despacho presidente de retirada de projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 25 - 2024
01 - Projeto.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 25 - 2024
06 - Comunicado Procurador.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 04 - 2024
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