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Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 12 - 2024
Decreto Legislativo nº 33 de 29 de setembro de 2012.pdf
Localizado em
Legislação
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Atos Normativos Próprios
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Decreto Legislativo
07 - Votação Única.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2018
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Projeto de Lei nº 20-2018
09 - Autorização.pdf
Localizado em
Transparência
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…
/
2025
/
PA 28 - Dispensa 07
07 - Parecer da comissão de finanças e orçamento001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2025
/
Projeto de Lei nº 04-2025
07 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 55-2017
06 - Votação Única.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2017
/
Projeto de Lei nº 49-2017
04 - Emenda (aditiva) 01_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
04 - Justificativa.pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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Licitação nº 20-2023 - Inexigibilidade nº 16-2023
anexo VII.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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3 - Anexos 4320
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