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08 - Parecer CFO.pdf
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2022
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Projeto de Lei nº 36-2022
05 - Parecer CCJ_20201125_141634.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 45-2020
06 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 21 - 2023 (L)
09 - Parecer CPG_000338.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
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Projeto de Lei nº 15-2021
08 - Parecer CPG_000289.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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2021
/
Projeto de Lei nº 08-2021
08 - Segunda votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2023
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Projeto de Lei nº 12- 2023
06 -Primeira votação_20190712_145941.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar 01-2019 Legislativo
08 - Única votação emenda supressiva nº 01_000342.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 10-2021
12 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 06 - 2024 (L)
anexo17.pdf
Localizado em
Sobre a Câmara
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2019
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01 - Ofício nº 24/2019 e anexos
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