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2022
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Projeto de Lei nº 11-2022 (L)
07 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
05 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 03-2022 (L)
04 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
/
Projeto de Lei Complementar nº 03-2022 (L)
10 - Primeira votação001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
/
Projeto de Lei nº 23-2021
15 - Primeira Votação_000078.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 - (E)
06 - Única votação_20190619_161354.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 32-2019 - Legislativo
10. Informação_20190611_142736.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 24-2019 - Legislativo
14 - Parecer CPG.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Projeto de Lei nº 02-2025
07 - Única Votação.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2018
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Projeto de Lei nº 63-2018
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