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Projeto de Lei nº 13-2019
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Autoriza o Poder Executivo a receber sob a forma de dação em pagamento, bem imóvel para o fim de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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2019
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Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo_20190327.pdf
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Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
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Projeto de Lei nº 13-2019 - Legislativo
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Pitanga.
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Projetos de Lei
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2019
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Projeto de Lei nº 14-2018
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Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
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Institui a Semana da Consciência sobre o Autismo no Município de Pitanga.
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Projetos de Lei
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2018 - Legislativo
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Institui a Semana da Consciência sobre o Autismo no Município de Pitanga.
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Projetos de Lei
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2018
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Projeto de Lei nº 14-2019
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Autoriza crédito adicional suplementar na importância de 8.000,00 (oito mil reais)
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2019
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Projeto de Lei nº 15-2018 - Legislativo
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos municipais para os doadores de sangue ou de medula óssea.
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2018
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Projeto de Lei nº 16-2018 - Legislativo
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Institui o dia de incentivo à doação de livros no âmbito do Município de Pitanga.
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2018
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Projeto de Lei nº 17-2018 - Legislativo
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2018
